Dennis Kucinich, o autor, é deputado pelo Partido Democrata dos EUA,
representante do 10º distrito eleitoral de Ohio. Está no oitavo mandato.
Essa semana, apresento projeto de lei ao Congresso dos EUA, que porá fim ao envolvimento militar dos EUA na Líbia, pelas seguintes razões:
Primeiro, porque a guerra contra a Líbia é ilegal pelos termos da Constituição dos EUA e de nossa lei “War Powers Act”, porque só o Congresso dos EUA tem competência para declarar guerra e o presidente não conseguiu demonstrar que a Líbia representasse qualquer risco iminente aos EUA. O presidente ignorou inclusive a opinião de seus principais conselheiros legais no Pentágono e o Departamento de Justiça, que lhe demonstraram que a aprovação pelo Congresso era indispensável antes de os EUA bombardearem a Líbia.
Segundo, porque a guerra chegou a um impasse. Não é guerra que possa ser vencida, sem que a Líbia seja ocupada por terra por soldados da OTAN, o que configurará invasão da Líbia.
Toda a operação foi terrivelmente mal pensada desde o início. A OTAN apóia uma oposição baseada em Benghazi (cidade localizada no nordeste do país, região rica em petróleo), mas não há nenhuma prova de que aquela oposição tenha o apoio da maioria dos líbios.
O grupo de oposição Frente Nacional para a Salvação da Líbia (e que se suspeita que tenha sido apoiado pela CIA nos anos 1980), jamais teria iniciado uma guerra civil contra um governo líbio que sabia que jamais poderia derrotar, se não contasse com o apoio de massiva campanha aérea da OTAN e, agora, dado que isso não bastou, espera contar soldados da OTAN que invadam o país, por terra.
As ações levianas daquela oposição, encorajadas por interesses políticos, militares e da inteligência ocidentais, criaram a grave crise humanitária que, então, passou a ser usada como justificativa para a campanha de guerra da OTAN, contra a Líbia.
Terceiro, os EUA não têm dinheiro para sustentar aquela guerra. O custo da missão, para os EUA, deverá, em breve, superar a casa do 1 bilhão de dólares – e dentro do país enfrentamos cortes brutais nos serviços públicos devidos aos cidadãos norte-americanos.
Não surpreende que a maioria dos Republicanos, Democratas e independentes dessa Casa tenham a mesma opinião: que os EUA não podem continuar envolvidos na guerra da Líbia.
Essa guerra tem destino trágico. Invadir a Líbia seria completar o desastre. A OTAN já está fora de controle e serve-se de uma Resolução da ONU que visaria a proteger civis, como frágil pretexto para prosseguir em missão não autorizada de derrubada de um governo mediante emprego massivo de violência.
Numa palavra, o comandante da OTAN deve ser responsabilizado por inúmeras violações da lei internacional. Na tentativa injustificável de manter a guerra civil, a França, que é membro da OTAN, e o Qatar, aliado da coalizão, já admitiram que enviaram armas à Líbia – o que configura confessada violação do embargo de armas, que a ONU impôs àquele país.
No final, a principal vítima desse jogo entre nações será a legitimidade da ONU, de suas resoluções e mandados, e a lei internacional. Essa situação é insustentável. A proibição de que se forneçam armas à Líbia tem de ser aplicada, não desrespeitada pelos países membros da OTAN.
O apoio ilegal e contraproducente dos EUA a essas ações militares deve cessar imediatamente.
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